O Supremo Tribunal Federal (STF) acabou com a regra estipulada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que beneficiava o trabalhador quando a empresa não pagava as férias no prazo definido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nesse caso, a remuneração das férias pagas com atraso deveria ser feita em dobro.
Conforme estabelecia a súmula 450 do TST, a punição era aplicada sempre que o empregador não respeitasse o prazo de dois dias antes do início do descanso do empregado para pagar o valor relativo às férias, que é de 1/3 do salário. Esse prazo consta no artigo 145 da CLT.
Para o relator do tema no Supremo, o ministro Alexandre de Moraes, ao publicar a súmula, o tribunal trabalhista violou os princípios de legalidade e separação de Poderes, pois buscou aplicar a punição prevista para uma hipótese a uma situação diversa, em que a legislação prevê outra sanção.
Férias pagas com atraso: judiciário x legislativo
O trabalhador adquire o direito de gozar férias após 12 meses do início do contrato. A partir daí, a empresa tem um ano para conceder o descanso remunerado. Quando a concessão não é feita nesse prazo, o artigo 153 da CLT prevê a aplicação de multa à empresa.
A Justiça do Trabalho entendeu, por analogia, que ao não pagar as férias dentro do prazo legal, o empregador acaba impedindo o gozo pleno do descanso, o que seria o mesmo que não conceder as férias. Por isso, editou a sumúla citada.
No entendimento do STF, porém, o TST excedeu sua função ao criar penalidade não estipulada em lei, função que cabe ao legislativo e não ao judiciário. Isso porque a CLT estabelece apenas multa e não pagamento em dobro à empresa.
Dessa maneira, “por mais louvável que seja a preocupação em concretizar os direitos fundamentais do trabalhador”, afirmou o ministro Alexande de Moraes, não há “vácuo legislativo” passível de ser preenchido pela súmula do TST.
Direito trabalhista: ministros divergem
Nem todos os ministros do STF interpretaram a iniciativa da Justiça do Trabalho da mesma forma. Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski divergiram do entendimento do relator, que acabou vencendo. Para eles, o TST não violou o princípio de separação de Poderes, pois teria apenas interpretado o texto de uma norma legal num ponto em que há mais de uma compreensão possível.
No mérito, a corrente divergente entendeu ainda que a proteção aos direitos trabalhistas deve ser integral e efetiva, sob pena da violação dos direitos constitucionais à uma existência digna, ao bem-estar e à justiça social. Sob esse entendimento, não pagar as férias no prazo legal esvazio o direito ao descanso, o que seria inconstitucional.
“O direito fundamental ao trabalho, expressamente reconhecido no texto constitucional de 1988, exige concretização, em sua máxima efetividade, no contexto do Estado Social e Democrático de Direito”, escreveu Fachin.