Muito vem se falando pela imprensa sobre a possibilidade do Microempreendedor Individual (MEI) passar a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelo Portal do Simples Nacional.
Em primeiro lugar, vamos esclarecer que o Microempreendedor Individual (MEI) conta com o regime tributário simplificado do Simples Nacional, o qual apresenta uma série de benefícios para profissionais, especialmente autônomos, que desejam se formalizar e passar maior seriedade e profissionalismo para seus clientes, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
Mas, afinal, o MEI é obrigado a emitir a NFS-e? Descubra lendo o artigo a seguir.
MEI é obrigado a emitir NFS-e?
Indo direto ao ponto, vai depender da situação. Ele precisa emitir nota fiscal, mas não é em todos os casos que o procedimento é obrigatório.
O microempreendedor individual não tem obrigação de emitir esse documento quando prestar serviços ou vender produtos para pessoa física. Ou seja, para qualquer cliente que não possua CNPJ, que seja apenas uma pessoa normal.
No entanto, quando o MEI vende para uma pessoa jurídica ou órgão público, ele tem de emitir nota.
Resumindo: o MEI não é obrigado a emitir nota fiscal para cliente pessoa física, somente para cliente pessoa jurídica.
O que acontece se o MEI não emitir a nota fiscal?
Nas situações em que a emissão da nota fiscal não é obrigatória, nada acontecerá se o MEI não emiti-la. Mas quando há obrigatoriedade e o empreendedor mesmo assim não emite, está cometendo sonegação de impostos.
Nesses casos, ele está sujeito à multa que pode ir de 10% a 100% sobre o valor de cada nota contestada.
Nota Fiscal de Serviços Nacional
Com o objetivo de instituir um padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e Nacional) a Receita Federal lançou no final de junho a Plataforma de Administração Tributária Digital.
A iniciativa se deu através de um convênio assinado com o Distrito Federal e os municípios brasileiros.
A NFS-e Nacional é um projeto do Governo Federal para a criação de um padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, determinando um layout único que possa ser utilizado por qualquer município do território brasileiro.
O projeto é uma parceria entre a Receita Federal e a Abrasf (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais). Foi criado para reduzir a dificuldade dos empresários e desenvolvedores com os múltiplos padrões municipais de NFS-e e assim simplificar as integrações com as prefeituras.
Desta forma, quando o sistema estiver ativo, haverá um modelo padrão para todos os municípios.