Quem atua como microempreendedor individual precisa realizar a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei), independentemente se teve ou não faturamento no ano. O prazo para declarar ao Simples Nacional em 2022, referente ao ano de 2021, encerrou em 30 de junho, mas ainda dá tempo de regularizar a situação e evitar mais prejuízos, além da multa de, no mínimo, R$ 50,00 que já será devida neste momento por conta do atraso.
Não basta pagar a multa. É preciso transmitir a declaração, conforme orientação da Receita Federal. O envio não vai implicar em cobrança adicional porque o imposto já é pago todo mês quando o MEI quita o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Quem continuar sem declarar estará sujeito às seguintes penalidades:
- ficar impedido de gerar o documento de arrecadação (DAS);
- constar como devedor no sistema de pagamento simplificado de tributos;
- ter os benefícios previdenciários bloqueados;
- ficar impossibilitado de parcelar os débitos relativos ao período abrangido pela declaração; e
- ter o CNPJ cancelado.
Simples Nacional: veja como declarar
O próprio MEI pode fazer a declaração, sem ajuda de terceiros. No entanto, em caso de dúvidas, deve-se procurar um profissional especializado (contador). Confira abaixo o passo a passo e os dados necessários:
- Acesse o Portal do Simples Nacional;
- Clique em DASN SIMEI, no canto direito da tela;
- Informe o seu CNPJ;
- Selecione o “Ano calendário” (2021) e clique em continuar;
- Preencha o faturamento por atividade;
- caso tenha mais de uma atividade e só faturou em uma, coloque R$0,00 no restante;
- informe se teve empregado em 2021;
- confira o extrato com os pagamentos realizados ao longo de 2021 e clique em “Transmitir”;
- guarde o recebido da entrega, após aparecer a mensagem de confirmação do envio da DASN-SIMEI.
Quem não registrou faturamento no ano de 2021 deve preencher o valor R$ 0,00 e concluir a declaração. Vale ressaltar que o recibo com a confirmação da entrega da declaração anual deve ser guardado por cinco anos pelo MEI.
Linha de crédito para MEI
Desde o final de março de 2022, o governo federal disponibiliza uma nova linha de microcrédito para MEI, denominado de SIM Digital, no valor de até R$ 3 mil, com juros iniciais de 1,99% ao mês. O profissional tem até 24 meses para pagar e estar com o nome sujo não impede usufruir do benefício.
Porém, o empréstimo poderá ser feito na Caixa Econômica Federal somente por MEI com 12 meses de faturamente e receita bruta anual de até R$ 360 mil. Basta comparecer pessoalmente no banco federal munido dos documentos pessoais e da empresa para ter acesso à essa linha de crédito.